Apartheid do Desenvolvimento II - Federalismo

Paulo Lira [1]

           Ao analisarmos o quadro educacional do Brasil percebemos disparidades e diferenças entre as regiões brasileiras em relação aos seus níveis educacionais. Isto é gerado pela assimetria das condições econômicas e sociais das mais diversas localidades da nação. Nascendo dessa forma, distintas condições de educar. Porém quando se trata do Direito à Educação estabelecido pela Constituição Federal todos devem ter as mesmas condições educacionais (entenda todos os brasileiros e todas as regiões). Contudo, o sistema Federalista, este essencialmente descentralizado, interfere na democracia e igualdade das políticas educacionais devido à grande autonomia política, econômica e administrativa dos entes federados.

       Essa dessemelhança foi impulsionada pela Constituição Republicana de 1891 que transfere responsabilidades significativas da União para os estados através do seu Artigo 34 - Compete privativamente ao Congresso Nacional:

30º) legislar sobre a organização municipal do Distrito Federal bem como sobre a policia, o ensino superior e os demais serviços que na capital forem reservados para o governo da União.

        A Constituição de 1891 só explicita a responsabilidade da União na educação do Distrito Federal transferindo dessa forma, por omissão, para os estados o encargo de educar. A partir dessa parte da história brasileira iniciou-se o caminho de diferenças nas condições de educação oferecidas nos estados brasileiros. Pois os estados do Sul e Sudeste assumiram o atendimento educacional e criaram os seus próprios sistemas recorrendo subsidiariamente aos municípios. Diferentemente os estados do norte e nordeste omitiram-se de prestar o direito a educação transferindo este encargo para os municípios que prestavam precariamente e ainda baseados no sistema educacional do Sul/Sudeste.

          Estes diferentes modelos educacionais nas regiões deve-se a um sistema tributário nacional perverso e a estágios econômico-sociais diferentes. Visto que, os entes da federação do Sul/Sudeste mais ricos  assumiram a responsabilidade de educar enquanto os do Norte/Nordeste mais pobres repassaram o bastão de educar para os municípios estes últimos ainda mais pobres. Essa situação tornou-se mais precária quando a Constituição de 1988 estabeleceu os municípios como entes federados dando-lhes responsabilidades educacionais apesar deste não possuírem recursos suficientes para a manutenção do ensino. Posteriormente, com objetivo de distribuir melhor os recursos vinculados à educação criou-se em 1996 o FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Estabelecendo um valor mínimo-comum nos estados para cada aluno. Sendo que se por algum motivo os estados não conseguissem alcançar o mínimo a União deveria complementar. Mas tudo isto não funcionou, pois não foi cumprida a lei.

         Atualmente existe o FUNDEB um sistema bem parecido com o FUNDEF, mas que o beneficia toda a educação básica. Apesar das inovações o FUNDEB  também contribui para aflorar as desigualdades internas. Pois de acordo com as estatísticas retiradas do artigo de Romualdo Portela de Oliveira e Sandra Záquia Sousa baseados em números do FNDE [2]: “enquanto que em São Paulo o Fundeb estima, para o ano de 2010, um valor de referencia para gasto/aluno ano de R$ 2.318,75, para os estados mais pobres, após a complementação da União, a valor de referencia é de R$ 1.415,97. Uma Diferença de R$ 902, 78 ou 63% em favor do estado do Sudeste”.

Veja este gráfico que mostra as desigualdades educacionais no Brasil baseado em números do IBGE que mostram o índice de analfabetismo nas regiões [3]

            Por último é importante destacar que as desigualdades educacionais intra-regionais não estão ligadas somente ao sistema federalista, mas também as leis, planos de educação efêmeros, fundos mal elaborados e a diferença econômico-social dos entes da federação. Tudo isto, permite e acelera as diferenças da oferta da educação no país. Gerando um desenvolvimento nacional heterogêneo que subordina as regiões mais pobres as mais ricas. Por fim, vale dizer que existem várias propostas para mudar este quadro como: realizar uma reforma tributária que reorganize as responsabilidades educacionais dos entes da federação  distribuindo e aumentando os recursos para alavancar o sistema educacional e também com a proposta de criação de um Sistema Único da Educação, mas isto será objeto  de abordagem  do próximo post.

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[1] Estudante de Direito da Universidade Federal do Oeste do Pará, e integrante do Projeto Educação Básica: Direito Humano e Capital Social na Amazônia Paraense.

[2] Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade / organizado por Romualdo Portela de Oliveira e Wagner Santana. – Brasília: UNESCO, 2010. Disponível aqui. 

[3] Indicadores de Educação baixam IDH do Brasil. Nicolielo, Bruna. Disponível aqui.

Referências:

• Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade / organizado por Romualdo Portela de Oliveira e Wagner Santana. – Brasília: UNESCO, 2010. Disponível aqui.