Políticas públicas e sua importância para a educação

[1] Por Jéssica Vieira

Para compreendermos a participação das políticas públicas no que tange a implementação de uma educação de qualidade se faz necessário conhecermos seu significado e o contexto em que se formaram as políticas publicas educacionais no Brasil, sendo esse o principal assunto abordado neste post.

Segundo Elenaldo Teixeira [2] políticas públicas são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. São, nesse caso, políticas explicitadas, sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de financiamentos) que orientam ações que normalmente envolvem aplicações de recursos públicos.

Dessa forma as políticas públicas têm como objetivo responder as principais demandas da sociedade, em diversos setores como as que dizem respeito às classes mais marginalizadas, a efetivação dos direitos de cidadania, as relacionadas à gestão econômica como também as que dizem respeito à educação.

De acordo com Claudia Viana e Sandra Unbehaum [3] as primeiras políticas idealizadas como intuito de viabilizar uma educação de qualidade se iniciou nas últimas décadas, principalmente no final dos anos de 1980, com a consolidação da Constituição Federal de 1988, e durante todo o período dos anos de 1990 e inicio do século XXI, como a criação das principais legislações, planos e parâmetros federais no âmbito da educação brasileira: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996), o Plano Nacional de Educação (Lei n.10.172/2001) e os Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental – PCN.

Segundo as referidas autoras a criação dessas políticas voltadas para a melhoria da educação se inicia devido ao processo de redemocratização da sociedade brasileira que através da Constituição de 1988 conseguiu a garantia dos direitos sociais (assunto já abordado em post anteriores), direitos individuais e o direito da votação direta e secreta, considerado marco fundamental para a formação de um verdadeiro Estado democrático de direito.

Esses fatos possuem um recorte histórico importante para a análise das legislações e reformas federais na área da educação. Tais documentos constituem um campo variado de estudos, desde a estrutura curricular, financiamento da educação, avaliação de desempenho e fluxo escolar, formação docente e também aspectos específicos como gênero, raça e direitos humanos.

No entanto apesar dessas inovações trazidas pelas referidas leis ainda há segundo Elenaldo Teixeira uma forte centralização dos recursos voltados para a educação o que acaba provocando oferta de ensino inadequado ou de baixa qualidade. Mas segundo o autor, o caminho para a efetivação das políticas públicas educacionais se encontram nos movimentos sociais que precisam retomar a mobilização no setor, devido à importância estratégica que tem a educação inclusive para a concretização de outros direitos e para atingir um mínimo de equidade social. Mas isso é assunto para o próximo post. Até mais, pessoal!

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[1] Estudante de Direito da Universidade Federal do Oeste do Pará, e integrante do Projeto Educação Básica: Direito Humano e Capital Social na Amazônia Paraense.

[2] TEXEIRA, Elenaldo Celso. O Papel das Políticas Públicas no Desenvolvimento Local e na Transformação da Realidade. Revista políticas públicas, 2002 - AATR-BA.

[3] VIANNA, Cláudia Pereira e UNBEHAUM Sandra. O gênero nas políticas públicas de educação no Brasil: 1988-2002. Cadernos de Pesquisa, v. 34, n. 121, jan./abr. 2004. São Paulo